Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 10-AO/99
Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/99 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original