Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2023

Diário da República n.º 107/2023, de 2 de junho de 2023

2023-06-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2023, de 2 de junho de 2023 · Diário da República

Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras