Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/76

Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976

1976-03-27 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 74/1976, de 27 de março de 1976 · Diário da República

Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, 49192, de 18 de Agosto de 1969, e 49349, de 31 de Outubro de 1969 - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46195, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49192 e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49349