Diário da República

Despacho Normativo n.º 21/2006

Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28

2006-03-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28 · Diário da República

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à superfície aos produtores de algodão, previsto no capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro