Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Fonte: Diário da República · Abrir original