Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/96

Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10

1996-08-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 185/1996, Série I-A de 1996-08-10 · Diário da República

Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento