Diário da República

Portaria n.º 158/2016

Diário da República n.º 110/2016, de 8 de junho de 2016

2016-06-08 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 110/2016, de 8 de junho de 2016 · Diário da República

Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social