Diário da República

Portaria n.º 278-B/2014

Suplemento do Diário da República n.º 250/2014

2014-12-29 · Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 250/2014 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011 , de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011 , de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia