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Processo T-253/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. UV e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-253/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. UV e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento. Processo T-253/24.
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