Diário da República

Declaração de Retificação n.º 32/2025/1

Diário da República n.º 134/2025, de 15 de julho de 2025

2025-07-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 134/2025, de 15 de julho de 2025 · Diário da República

Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025.