Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2002

Diário da República n.º 7/2002, Série I-A de 2002-01-09

2002-01-09 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 7/2002, Série I-A de 2002-01-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 120/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território