Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2020

Diário da República n.º 194/2020, de 6 de outubro de 2020

2020-10-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 194/2020, de 6 de outubro de 2020 · Diário da República

Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340