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Processo C-224/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0224

Processo C-224/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2023. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2022/110 — Anexo III, alínea c) — Fixação do esforço de pesca máximo autorizado de pescada‑branca e de salmonete‑da‑vasa por palangreiros de pesca demersal — Anexo III, alínea e) — Fixação dos limites de captura máximos de camarão‑vermelho — Subzonas geográficas (SZG) 1‑2‑5‑6‑7 — Artigo 43.°, n.