Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/78

Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978

1978-04-01 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 , de 21 de Dezembro de 1961