Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/84

Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02

1984-02-02 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 · Diário da República

Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis