Jorge Adriano Carlos Advogado
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Recurso de anulação e ação de indemnização – Programa de apoio à estabilidade de Chipre Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE – Competência do Tribunal Geral –...

2014-11-10 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62013TO0293

Recurso de anulação e ação de indemnização – Programa de apoio à estabilidade de Chipre Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE – Competência do Tribunal Geral – Nexo de causalidade – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑293/13.

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