Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/78

Diário da República n.º 261/1978, de 13 de novembro de 1978

1978-11-13 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 261/1978, de 13 de novembro de 1978 · Diário da República

Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78 , de 24 de Agosto