Diário da República

Lei n.º 15/2018

Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018

2018-03-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2018, de 27 de março de 2018 · Diário da República

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro