Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2024

Diário da República n.º 246/2024, de 19 de dezembro de 2024

2024-12-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2024, de 19 de dezembro de 2024 · Diário da República

Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.