Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-04-10 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0360

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013. Fercal - Consultadoria e Serviços, Ldª contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PATRIZIA ROCHA — Marca nominativa nacional anterior ROCHAS — Recusa de registo pela Divisão de Oposição — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑360/11.

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