Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 17/99

Diário da República n.º 26/1999, de 1 de fevereiro de 1999

1999-02-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 26/1999, de 1 de fevereiro de 1999 Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime

Fonte: Diário da República · Abrir original