Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 258/1982, Série I de 1982-11-08
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original