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Processo C-562/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. JD contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Artigo 63...
Processo C-562/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. JD contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Aquisições de terras agrícolas num Estado‑Membro — Obrigação de o adquirente ter a qualidade de residente há mais de cinco anos. Processo C-562/22.
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