Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A

Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012

2012-10-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 · Diário da República

Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento