Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-456/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda...

2010-01-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0456

Processo C-456/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Notificação aos candidatos e aos proponentes das decisões relativas à adjudicação do contrato - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso. Processo C-456/08.

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