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Processo C-442/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Banco Central Europeu contra Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA...
Processo C-442/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. Banco Central Europeu contra Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) — Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE — Artigo 10.
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