Diário da República

Lei n.º 18/90

Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

1990-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República