Diário da República
Aviso n.º 127/2018
Diário da República n.º 194/2018, de 9 de outubro de 2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República das Filipinas comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original