Diário da República

Portaria n.º 540/84

Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

1984-07-31 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31 · Diário da República

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pela posição pautal 17.01-A, destinado à produção de pastilhas elásticas a exportar ao abrigo do mesmo regime