Diário da República

Decreto-Lei n.º 510/77

Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977

1977-12-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 287/1977, de 14 de dezembro de 1977 · Diário da República

Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975)