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Processo T-507/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. República Francesa contra Comissão Europeia...
Processo T-507/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) — Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) — Correção financeira de taxa fixa. Processo T-507/18.
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