Diário da República

Despacho Normativo n.º 9/98

Diário da República n.º 29/1998, Série I-B de 1998-02-04

1998-02-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 29/1998, Série I-B de 1998-02-04 · Diário da República

Estabelece as regras e os prazos de execução relativos à apresentação de pedidos de ajuda em tempo útil pelos beneficiários no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/97, de 21 de Janeiro