Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2014/A

Diário da República n.º 82/2014, de 29 de abril de 2014

2014-04-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 82/2014, de 29 de abril de 2014 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competências das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores