Diário da República

Portaria n.º 211/2008

Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29

2008-02-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29 · Diário da República

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva