Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M

Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14

2009-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina