Diário da República

Portaria n.º 302-D/2016

Suplemento do Diário da República n.º 231/2016

2016-12-02 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 231/2016 · Diário da República

Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016 , de 11 de outubro