Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 799-C/99

Diário da República n.º 216/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-09-15

1999-09-15 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 216/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-09-15 Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Fonte: Diário da República · Abrir original