Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 63/92

Diário da República n.º 125/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-05-30

1992-05-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 125/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-05-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Jurídico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992