Diário da República
Decreto-Lei n.º 148/2014
Diário da República n.º 195/2014, de 9 de outubro de 2014
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007 , de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado
Fonte: Diário da República · Abrir original