Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/91

Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05

1991-07-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 152/1991, Série I-A de 1991-07-05 · Diário da República

Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro