Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/93

Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12

1993-05-12 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a gripe aviária