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Processo C-607/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023. Eurowings GmbH contra flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-607/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023. Eurowings GmbH contra flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos — Artigo 2.
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