Diário da República

Decreto-Lei n.º 320-A/2002

Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30

2002-12-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30 · Diário da República

Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro