Decreto-Lei n.º 374-J/79

Suplemento do Diário da República n.º 209/1979

1979-09-10 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 209/1979 Diário da República

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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