Diário da República

Decreto n.º 392/75

Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975

1975-07-22 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem