Diário da República

Declaração de Retificação n.º 35/2026/1

Diário da República n.º 179/2026, de 15 de setembro de 2026

2026-09-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 179/2026, de 15 de setembro de 2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026 , de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.