Diário da República

Portaria n.º 346-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 218/2023

2023-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 218/2023 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 135/2022 , de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)