Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2005

Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27

2005-10-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos