Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro