Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/99

Diário da República n.º 60/1999, Série I-A de 1999-03-12

1999-03-12 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 60/1999, Série I-A de 1999-03-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 271/95 , de 23 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação), alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96 , de 20 de Junho, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 233/97 , de 3 de Setembro